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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00185
06/06/1997
Lei Municipal
GERAL
Dispõe:"Autoriza o executivo municipal a doar área urbana de propriedade do município, ao governo do estado de Rondônia, e dá outras providências."