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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00182
15/05/1997
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe:"Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com a associação de assistência técnica de extensão rural - EMATER/RO, e dá outras providências."
Dispõe:"Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com a associação de assistência técnica de extensão rural - EMATER/RO, e dá outras providências."