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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00181
15/05/1997
Lei Municipal
GERAL
Dispõe:"Sobre nova redação ao disposto nos artigos 21 e 22 da lei complementar n° 091/94, de 09 de novembro de 1.994, e dá outras providências."