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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00180
15/05/1997
Lei Municipal
GERAL
Dispõe:"Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com a comissão executiva do plano da lavoura cacaueira - CEPLAC, e dá outras providências."