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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00178
12/05/1997
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza o executivo municipal a realizar licitação por concorrência pública para exploração de uso de lanchonete no edifício localizado na praça municipal, e dá outras providências.
Dispõe: Autoriza o executivo municipal a realizar licitação por concorrência pública para exploração de uso de lanchonete no edifício localizado na praça municipal, e dá outras providências.