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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00176
14/04/1997
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza o executivo municipal a fazer a implantação da estrutura de fiscalização nos limitrófes dos municípios circunvizinhos, e dá outras providências.