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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00175
14/04/1997
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 580/05 - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a realizar licitação por concorrência pública para exploração através de HOT - DOGS na praça municipal, e dá outras providências.
Dispõe: Autoriza o executivo municipal a realizar licitação por concorrência pública para exploração através de HOT - DOGS na praça municipal, e dá outras providências.