Última atualização do Portal: 7 de maio de 2024 às 11:18
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00077
26/08/1994
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre o Reconhecimento de utilidade Pública a Associação dos Pecuaristas do Município de Alto Paraíso, APAP e dá outras providências.