Última atualização do Portal: 7 de maio de 2024 às 11:18
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00078
01/09/1994
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre o acesso os Veículos adaptados com motores estacionário para vias urbanas de Alto Paraíso, e dá outras providências.