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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00164
07/02/1997
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: “Sobre autorização ao poder executivo municipal para celebrar convênio com o município de Ariquemes-RO, e dá outras providências".