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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00088
21/10/1994
EXECUTIVO MUNICIPAL
Lei Municipal
GERAL
Autoriza o Poder Executivo Municipal a mudar o Indexador Municipal "UVF", por "UFIR".
Autoriza o Poder Executivo Municipal a mudar o Indexador Municipal "UVF", por "UFIR".