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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00090
07/11/1994
Lei Municipal
GERAL
Sobre o Reconhecimento de utilidade Publica a Associação dos Produtores Rurais do Projeto Marechal Dutra da Linha C-90 BR- 421, Município de Alto Paraíso - RO e dá outras providências.