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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00151
30/09/1996
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Dá nova redação a lei municipal n° 028/93, onde o atual cemitério localizado na linha c 80, travessão B 20, passa a ser chamado de "Cemitério São Miguel Arcanjo."