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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00148
02/07/1996
Execução Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Cria o conselho municipal de assistência social-COMAS, institui o fundo de assistência social, cria a coordenação de recursos sociais, o cargo de provimento em comissão que menciona, e autoriza de crédito especial, e dá outras providências."
Dispõe: "Cria o conselho municipal de assistência social-COMAS, institui o fundo de assistência social, cria a coordenação de recursos sociais, o cargo de provimento em comissão que menciona, e autoriza de crédito especial, e dá outras providências."