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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00144
22/05/1996
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "sobre feriado municipal no dia 24 de maio, ficando determinada como o dia da Padroeira do município, Nossa Senhora Auxiliadora ."