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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00143
30/04/1996
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza contratação de professores habilitados por tempo determinado para atender as necessidades do município de Alto Paraíso , e dá outras providências."