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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00140
03/04/1996
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Sobre contratação de pessoal por tempo determinado, para preenchimento de cargos não preenchidos pelo concurso público estabelecido pela lei municipal n° 095/95 autorizada pela lei municipal n° 118/95."