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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00139
12/03/1996
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Sobre parcelamento do solo urbano do município de Alto Paraíso, e dá outras providências."
Dispõe: "Sobre parcelamento do solo urbano do município de Alto Paraíso, e dá outras providências."