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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00138
09/01/1996
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 1996, e dá outras providências."