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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00512
18/08/2003
Lei Municipal
GERAL
Dispõe:" Sobre a autorização para a concessão de auxilio financeiro para custear despesa com o evento de motociclismo, e dá outras providências."