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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00105
17/03/1995
Lei Municipal
GERAL
Sobre Autorização do Executivo Municipal para realizar Convênio com a Empresa de Telecomunicação de Rondônia S.A. e dá outras providências.