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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00107
20/04/1995
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre autorização ao Executivo Municipal para realizar Convênio com o Banco do Estado de Rondônia - BERON S/A e dá outras providências.