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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00108
24/04/1995
Lei Municipal
GERAL
" Autoriza o Executivo Municipal ' a efetuar aquisição de uma área de terra para Construção da Substação de Energia Elétrica de Alto Paraíso".