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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00109
24/04/1995
Lei Municipal
GERAL
Sobre a modificação do Cargo de Diretor Administrativo, previsto no Art. 1º da Lei nº 096/95 de 10 de fevereiro de 1.995 para ' Diretor Financeiro.