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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00113
02/05/1995
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
" Regulamenta a Concessão ' de Titulo de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências. "
" Regulamenta a Concessão ' de Titulo de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências. "