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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00120
02/06/1995
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Aprova a tabela Constante do Anexo III da Lei Municipal 071 de 30.05.1994 e dá outras providências.
Aprova a tabela Constante do Anexo III da Lei Municipal 071 de 30.05.1994 e dá outras providências.