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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00121
02/06/1995
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Concede Reajuste Salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.