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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00123
06/06/1995
Lei Municipal
GERAL
" Dá Nova Redação ao Artigo 2º da Lei Nº 100, Sobre Contratação do Pessoal por tempo determinado."