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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00124
06/06/1995
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
" Dá Nova Redação ao Artigo 2º da Lei Nº 101, Sobre Contratação do Pessoal por tempo determinado."
" Dá Nova Redação ao Artigo 2º da Lei Nº 101, Sobre Contratação do Pessoal por tempo determinado."