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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00137
26/12/1995
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dá Nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal Nº 124/95, sobre Contratação de Pessoal por Tempo Determinado.
Dá Nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal Nº 124/95, sobre Contratação de Pessoal por Tempo Determinado.