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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00485
04/04/2003
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a destinar bens para o uso de associação de produtores rurais, e dá outras providências".