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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00499
24/04/2003
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Dispõe: Emenda a lei municipal n° 271/99, acrescentando a denominação de departamento do PROJAP - Projeto Aprender no Paraíso, e dá outras providências".