Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 13:06
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00501
28/04/2003
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 43.333,33 (quarenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de educação, cultura, desporto e turismo".