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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00504
24/06/2003
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Sobre a autorização ao chefe do poder executivo para conceder anistia sobre os juros e multas e parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências"
Dispõe: "Sobre a autorização ao chefe do poder executivo para conceder anistia sobre os juros e multas e parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências"