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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00519
10/09/2003
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza a doação de área de terras urbanas de propriedade do município ao Estado de Rondônia, de forma onerosa, e dá outras providências.