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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00520
10/09/2003
Lei Municipal
GERAL
Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar parcialmente o bem patrimonial, agregando esse parcial valor a outro bem patrimonial, e dá outras providências”.