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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00522
22/09/2003
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 49.950,00 (Quarenta e Nove Mil, Novecentos e Cinquenta Reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal do trabalho e ação social".