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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00498
28/04/2003
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre "Abertura de Crédito Especial, Suplementar por Anulação Parcial e dá outras providências."