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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00500
28/04/2003
Lei Municipal
GERAL
Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, bens moveis desativados e classificados em inservíveis, irrecuperáveis e antieconômico d patrimônio municipal, e dá outras providências”.