Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 13:06
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00530
06/10/2003
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Sobre a Emenda a lei municipal 504/2003, prorrogando o prazo para a concessão da anistia sobre os juros e multas e parcelamentos dos débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências".