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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00537
04/12/2003
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Fica denominado a rua principal do loteamento ao lado do campo de futebol de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências".