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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00538
04/12/2003
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.168,74 (hum mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de educação, cultura, desporto e turismo".