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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00548
18/12/2003
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Autorização para concessão de aumento salarial para os Servidores Públicos do município de Alto Paraíso tendo como piso salarial mínimo, dando outras providências".