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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00422
05/04/2002
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispões: “Institui nome de rua, e dá outras providências." ´Simão José de Souza
Dispões: “Institui nome de rua, e dá outras providências." Art. 1° A rua L, fica denominada oficialmente, rua Simão José de Souza.