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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00427
02/05/2002
Lei Municipal
GERAL
Dispõe:" Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar despesa e colaboração com a justiça eleitoral, ratificando os aos praticados".