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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00428
02/05/2002
Lei Municipal
GERAL
Dispõe:" Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar financiamento junto ao Banco nacional de desenvolvimento econômico social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A, a oferecer garantias, e dá outras providências".