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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00429
02/05/2002
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a oferecer o adiantamento do 13° salário para os servidores públicos do município, e dá outras providências".