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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00439
11/06/2002
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza, reconhece e convalida o acordo firmado perante o juízo da terceira vara cível da comarca de Ariquemes, e dá outras providências."