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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00443
04/07/2002
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Emenda a lei municipal n 277/99 e lei 416/02, aumentando o quantitativo dos cargos públicos previstos nos quadros anexos, e dá outras providências".