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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00458
02/10/2002
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 2.989,08 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e oito centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde e saneamento básico".